Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA — IBFC 2022
Direito SanitárioDecreto nº 9.013/2017 - RIISPOA
- Código
- qa265686
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2022
- Cargo
- MVet ( )
O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. No que diz respeito ao trânsito de produtos de origem animal, assinale a alternativa correta.
- AÉ proibido o transporte de pescado fresco a granel, com exceção das espécies de pequeno tamanho, conforme critérios definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- BAs matérias-primas e os produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos nacionais, quando em trânsito por portos, aeroportos, postos de fronteira ou aduanas especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação, ficam sujeitos ao controle oficial, podendo ser fiscalizados ou reinspecionados, exceto quando se destinam ao comércio interestadual
- CSó podem constituir objeto de comércio internacional para países que possuem requisitos sanitários específicos, as matérias-primas e os produtos de origem animal que atenderem a legislação do país importador e os requisitos sanitários acordados bilateralmente ou multilateralmente
- DOs veículos, os contentores ou os compartimentos devem ser higienizados e desinfetados pelo menos uma vez no processo do trânsito de produtos de origem animal, que pode ser antes ou após o transporte