Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — FUNDATEC 2022
Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
- Código
- qa265764
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- AGERGS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Tec Sup ( )
A existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. De acordo com o Decreto nº 10.203/2020, o prazo limite para a elaboração do plano de saneamento básico atualmente é:
- A31 de março de 2022.
- B31 de dezembro de 2022.
- C31 de janeiro de 2023.
- D31 de março de 2024.
- E31 de dezembro de 2024.