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Questão de Direito Sanitário — Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico — FUNDATEC 2022

Direito SanitárioLei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Código
qa265773
Banca
FUNDATEC
Órgão
AGERGS
Ano
2022
Cargo
Tec Sup ( )
De acordo com o Marco Regulatório do saneamento básico no Brasil (Lei Federal nº 14.026/2020), de quem é a atribuição de estabelecer normas de referência sobre regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico?
  1. AAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
  2. BConselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
  3. CFundação Nacional de Saúde – FUNASA.
  4. DSecretaria Nacional de Saneamento – SNS.
  5. EMinistério de Desenvolvimento Regional – MDR.
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GabaritoA — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

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