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Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 4.324/1964 - CFO e CROs — Quadrix 2022

Legislação e Ética ProfissionalLei nº 4.324/1964 - CFO e CROs
Código
qa270527
Banca
Quadrix
Órgão
CRO BA
Ano
2022
Cargo
AFis ( )
Considerando a Lei n.º 4.324/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e o Decreto n.º 68.704/1971, que a regulamenta, julgue o item.   A dívida ativa proveniente de taxas, multas, anuidades, contribuições e emolumentos devidos ao Conselho Federal ou aos Conselhos Regionais de Odontologia será cobrada judicialmente, por meio de processo executivo fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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