Questão de Legislação e Ética Profissional — Geral — IBFC 2022
Legislação e Ética ProfissionalGeral
- Código
- qa271236
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
A fiscalização regulamentada de acordo com a Lei nº 15.733/2013 – que determina as regras sobre muro, passeio e limpeza. Diz que o proprietário é notificado para regularizar a situação no prazo de:
- A30 dias. Caso não corrija as irregularidades a multa é aplicada
- B90 dias. Caso não corrija as irregularidades a multa é aplicada
- C60 dias. Caso não corrija as irregularidades a multa é aplicada
- D15 dias. Caso não corrija as irregularidades a multa é aplicada