Questão de Direitos Humanos — Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto nº 98.386/1989) — FUNDATEC 2022
Direitos HumanosConvenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto nº 98.386/1989)
- Código
- qa303838
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- BM RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Sold ( )
O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:
- ANão estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.
- BCaso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.
- CO fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.
- DA periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.
- EJustifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.