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Questão de Direitos Humanos — Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto nº 98.386/1989) — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosConvenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Decreto nº 98.386/1989)
Código
qa303838
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM RS
Ano
2022
Cargo
Sold ( )

O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:

  1. ANão estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas.
  2. BCaso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.
  3. CO fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente.
  4. DA periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura.
  5. EJustifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.
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GabaritoB — Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito.

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