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Questão de Direitos Humanos — Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015) — IBFC 2022

Direitos HumanosDisposições Gerais (arts. 1º ao 3º da Lei nº 13.146/2015)
Código
qa303979
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
Psico ( )

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em relação aos seus direitos civis, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

 

I. Casar-se e constituir união estável.

 

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

 

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

 

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

 

Estão corretas as afirmações:

  1. AI apenas
  2. BI e III apenas
  3. CII e III apenas
  4. DI, II, III e IV
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I, II, III e IV

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