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Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Moradia (arts. 31 a 33 da Lei nº 13.146/2015) — IBFC 2022

Direitos HumanosDo Direito à Moradia (arts. 31 a 33 da Lei nº 13.146/2015)
Código
qa304084
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
ASoc ( )
Segundo a Lei 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, em seu Art. 32, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
  1. Areserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência
  2. Breserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência
  3. Creserva de, no mínimo, 6% (seis por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência
  4. Dreserva de, no mínimo, 4% (quatro por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência

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