Questão de Direitos Humanos — Do Direito à Moradia (arts. 31 a 33 da Lei nº 13.146/2015) — IBFC 2022
Direitos HumanosDo Direito à Moradia (arts. 31 a 33 da Lei nº 13.146/2015)
- Código
- qa304084
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2022
- Cargo
- ASoc ( )
Segundo a Lei 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, em seu Art. 32, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
- Areserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência
- Breserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência
- Creserva de, no mínimo, 6% (seis por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência
- Dreserva de, no mínimo, 4% (quatro por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência