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Questão de Direitos Humanos — Disposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010) — FUNDATEC 2022

Direitos HumanosDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)
Código
qa304166
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Paim Filho
Ano
2022
Cargo
AEI (Paim Filho)

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

 

I. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

 

II. O Poder Executivo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

 

III. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. E I, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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