Questão de Direitos Humanos — Geral — IBFC 2022
Direitos HumanosGeral
- Código
- qa304258
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Orien Soc ( )
A Lei Federal nº 10.741/2003 institui o Estatuto do Idoso. Segundo a referida legislação no artigo 38º nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos deve ser conferida prioridade ao idoso para aquisição de imóvel próprio. Considerando a referida legislação vemos que é necessário a reserva de:
- Apelo menos 1% (um por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos
- Bpelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos
- Cpelo menos 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos
- Dpelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos