Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — IBFC 2022
Legislação de TrânsitoDo Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa305261
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DETRAN AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Jur ( )
Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, dentre outras atribuições:
- Arequisitar aos órgãos e entidades executivas rodoviárias os dados estatísticos necessários ao planejamento do tráfego viário
- Bsolicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida
- Cjulgar os recursos interpostos pelas autoridades de trânsito
- Drequisitar às entidades executivas de trânsito informações sobre agentes públicos que operam na fiscalização de trânsito em rodovias federais e estaduais