Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — IBFC 2022
Legislação de TrânsitoDo Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa305263
- Banca
- IBFC
- Órgão
- DETRAN AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Jur ( )
Compete ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran), dentre outras atribuições:
- Adirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Estados e dos Municípios
- Bcriar Comissões Temáticas e criar Câmaras Especiais
- Cresponder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito
- Ddefinir quais infrações de trânsito devem ter aplicabilidade imediata