Questão de Legislação de Trânsito — Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997) — IBFC 2022
Legislação de TrânsitoDas Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa305961
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- AF Trans (Dourados)
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas arroladas no art. 269 do referido diploma. Não consta dentre essas medidas:
- Aa retenção do veículo
- Ba prisão temporária do infrator
- Ca remoção do veículo
- Do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação