Questão de Legislação de Trânsito — Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997) — IBFC 2022
Legislação de TrânsitoDo Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa305983
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- AF Trans (Dourados)
Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.
I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.
II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação.
III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente.
Estão corretas as afirmativas:
- AIII apenas
- BII e III apenas
- CI apenas
- DI, II e III