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Questão de Legislação de Trânsito — Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997) — IBFC 2022

Legislação de TrânsitoDo Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa305983
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
AF Trans (Dourados)

Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.

 

I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.

 

II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação.

 

III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. AIII apenas
  2. BII e III apenas
  3. CI apenas
  4. DI, II e III
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GabaritoC — I apenas

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