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Questão de Legislação de Trânsito — Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997) — IBFC 2022

Legislação de TrânsitoDo Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa305986
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
AF Trans (Dourados)

A Lei 14.071/2020 incluiu o art. 281-A no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).

 

“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a               , contado da data de expedição da notificação.”

 

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

  1. Adez dias
  2. Bcinco dias
  3. Ctrinta dias
  4. Dquinze dias
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — trinta dias

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