Questão de Legislação de Trânsito — Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997) — IBFC 2022
Legislação de TrânsitoDo Processo Administrativo (arts. 280 a 290 da Lei nº 9.503/1997)
- Código
- qa305986
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- AF Trans (Dourados)
A Lei 14.071/2020 incluiu o art. 281-A no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97).
“Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a , contado da data de expedição da notificação.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- Adez dias
- Bcinco dias
- Ctrinta dias
- Dquinze dias