Questão de Legislação de Trânsito — Demais Resoluções CONTRAN — IBFC 2022
Legislação de TrânsitoDemais Resoluções CONTRAN
- Código
- qa306314
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- AF Trans (Dourados)
A Resolução Contran nº 900, de 9 de março de 2022 consolidou as normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito. Sobre essa temática, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ parte legítima para apresentar defesa prévia ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito ou de multa de trânsito, dentre outras, a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo
- BO condutor, devidamente identificado, não é parte legítima para apresentar defesa prévia ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito ou de multa de trânsito
- CNa apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação
- DOs processos de defesa prévia e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou com sua Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)