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Questão de Legislação de Trânsito — Legislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal — FUNDATEC 2022

Legislação de TrânsitoLegislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal
Código
qa306332
Banca
FUNDATEC
Órgão
EPTV
Ano
2022
Cargo
Ass Com ( )

Com base na Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município e cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV, analise as assertivas abaixo acerca das atribuições do Poder Público do Município:

 

I. Estimular o fomento à formação de associações de usuários na defesa dos interesses coletivos.

II. Conceder e extinguir concessões ou permissões do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei.

III. Estimular o aumento da qualidade, produtividade e preservação ambiental.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas III.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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