Questão de Legislação de Trânsito — Legislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal — FUNDATEC 2022

Com base na Lei nº 4.481/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município e cria a Empresa Pública de Trânsito de Viamão – EPTV, analise as seguintes assertivas referente às atribuições do Poder Público do Município:

I. Garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços, mantendo as tarifas nos níveis indicados pela Planilha de Cálculo Tarifário, de acordo com a legislação vigente.

II. Servir como instância de recurso às multas aplicadas, julgando e decidindo quaisquer outros entraves ou dúvidas a respeito da aplicação das normas e legislação pertinente.

III. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas, bem como executar todas as previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Quais estão corretas?