Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Obrigações Tributárias — INSTITUTO AOCP 2022

Acerca do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 501/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte.

( ) A autoridade fiscal não poderá instituir sistema de cobrança de imposto em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços.

( ) As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, que o prestador do serviço faça prova de sua inscrição no cadastro de prestadores de serviços de qualquer natureza ou comprove o recolhimento do ISQN devido.

( ) Ficam dispensados de emitir Notas Fiscais os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que promovam diversões públicas vendendo ingressos, bilhetes, cautelas e semelhantes, os quais, por sua vez, deverão ser devidamente numerados e previamente autorizados pela repartição fiscalizadora.