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Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — IBFC 2022

Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
Código
qa308967
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Fisc ( )
De acordo com o Art. 97 Lei 16.642/17 (COE) “Ao proprietário ou possuidor devem ser aplicadas multas nos valores indicados na Tabela de Multas”. Ao responsável técnico pela obra Multas na proporção de:
  1. A50% (cinquenta por cento) dos referidos valores
  2. B150% (cento e cinquenta por cento) dos referidos valores
  3. C30% (trinta por cento) dos referidos valores
  4. D80% (oitenta por cento) dos referidos valores
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 50% (cinquenta por cento) dos referidos valores

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