Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — IBFC 2022
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
- Código
- qa308967
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
De acordo com o Art. 97 Lei 16.642/17 (COE) “Ao proprietário ou possuidor devem ser aplicadas multas nos valores indicados na Tabela de Multas”. Ao responsável técnico pela obra Multas na proporção de:
- A50% (cinquenta por cento) dos referidos valores
- B150% (cento e cinquenta por cento) dos referidos valores
- C30% (trinta por cento) dos referidos valores
- D80% (oitenta por cento) dos referidos valores