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Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001 — IBFC 2022

Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001
Código
qa309021
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Fisc ( )

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 16.642/17 - Art. 8º “O possuidor tem os mesmos direitos do proprietário e poderá requerer a emissão do documento em seu nome, desde que apresente a certidão da matrícula ou, quando for o caso, da transcrição emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada de cópia de um dos seguintes documentos”:

 

I. Contrato particular com autorização expressa do proprietário para obter o documento de controle da atividade edilícia para o imóvel.

II. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

III. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.

IV. Escritura definitiva de transmissão da propriedade ainda não registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. AIII apenas
  2. BI e III apenas
  3. CI, II, III e IV
  4. DIII e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III apenas

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