Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 10.257/2001 — IBFC 2022
- Código
- qa309021
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 16.642/17 - Art. 8º “O possuidor tem os mesmos direitos do proprietário e poderá requerer a emissão do documento em seu nome, desde que apresente a certidão da matrícula ou, quando for o caso, da transcrição emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada de cópia de um dos seguintes documentos”:
I. Contrato particular com autorização expressa do proprietário para obter o documento de controle da atividade edilícia para o imóvel.
II. Compromisso ou promessa de compra e venda, registrado ou averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
III. Contrato representativo da relação jurídica existente entre o proprietário e o possuidor ou detentor do imóvel.
IV. Escritura definitiva de transmissão da propriedade ainda não registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Estão corretas as afirmativas:
- AIII apenas
- BI e III apenas
- CI, II, III e IV
- DIII e IV apenas