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Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — IBFC 2022

Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
Código
qa309063
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Fisc ( )
Conforme consta na Lei nº 16.642/17 - São documentos hábeis à comprovação da regularidade da atividade edilícia: Alvará de Execução e Alvará de Autorização. Em virtude de uma fiscalização, esses documentos devem-se ser mantidos:
  1. Aem posse do proprietário, possuidor ou responsável técnico, independentemente do local
  2. Bem posse da administração ou proprietário, não sendo obrigatório estar no local da execução
  3. Cno local da obra ou serviço, sob pena de lavratura de autos de intimação e de multa
  4. Duma vez expedido o Alvará de execução ou autorização, não precisa estar no local da obra
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — uma vez expedido o Alvará de execução ou autorização, não precisa estar no local da obra

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