Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — IBFC 2022
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- qa309063
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Conforme consta na Lei nº 16.642/17 - São documentos hábeis à comprovação da regularidade da atividade edilícia: Alvará de Execução e Alvará de Autorização. Em virtude de uma fiscalização, esses documentos devem-se ser mantidos:
- Aem posse do proprietário, possuidor ou responsável técnico, independentemente do local
- Bem posse da administração ou proprietário, não sendo obrigatório estar no local da execução
- Cno local da obra ou serviço, sob pena de lavratura de autos de intimação e de multa
- Duma vez expedido o Alvará de execução ou autorização, não precisa estar no local da obra