Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — IBFC 2022
Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
- Código
- qa309064
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Fisc ( )
Conforme Lei n° 16.642/17 - Art. 87 “Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança ou salubridade de uma obra, edificação, serviço ou equipamento, o proprietário ou o possuidor e o responsável técnico pela obra devem ser intimados a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda ser lavrado o auto de interdição total ou parcial do imóvel, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes.” § 3 - Em relação a interdição total ou parcial do imóvel fica permitida atividades que:
- Afica permitida somente o planejamento dos serviços da regularidade constatada
- Bfica permitida somente a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada
- Cfica permitida somente a execução dos serviços gerais
- Dfica permitida somente a execução dos serviços de limpeza conservação geral