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Questão de Direito Urbanístico — Códigos de Obras e Edificações Municipais — IBFC 2022

Direito UrbanísticoCódigos de Obras e Edificações Municipais
Código
qa309064
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Fisc ( )
Conforme Lei n° 16.642/17 - Art. 87 “Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança ou salubridade de uma obra, edificação, serviço ou equipamento, o proprietário ou o possuidor e o responsável técnico pela obra devem ser intimados a dar início às medidas necessárias à solução da irregularidade no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ainda ser lavrado o auto de interdição total ou parcial do imóvel, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes.”   § 3 - Em relação a interdição total ou parcial do imóvel fica permitida atividades que:
  1. Afica permitida somente o planejamento dos serviços da regularidade constatada
  2. Bfica permitida somente a execução dos serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada
  3. Cfica permitida somente a execução dos serviços gerais
  4. Dfica permitida somente a execução dos serviços de limpeza conservação geral
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GabaritoD — fica permitida somente a execução dos serviços de limpeza conservação geral

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