Questão de Direito Tributário — Lei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal — INSTITUTO AOCP 2022
Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
- Código
- qa312035
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Pref Pinhais
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFTM (Pinhais)
Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- BA execução fiscal não poderá ser promovida contra a massa ou contra o espólio.
- CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
- DA execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor e o fiador.
- EO Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.