Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (arts. 1º a 4º da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — FUNDATEC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (arts. 1º a 4º da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
Código
qa313965
Banca
FUNDATEC
Órgão
PP RS
Ano
2022
Cargo
TA Pol Pen ( )
Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
  2. BA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
  3. CAo condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
  4. DA execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
  5. EO Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Link permanente: /questoes/qa313965