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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Código
qa313975
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Orien Soc ( )
A Lei Federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e define, dentre vários aspectos o que lemos abaixo:   “Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.”   Esse tipo de conduta, conforme a referida legislação pode ser punida com:
  1. Apena de reclusão de dois a cinco anos
  2. Bpena de reclusão de um a três anos
  3. Cpena de reclusão de um semestre
  4. Dpena de reclusão de cinco anos
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pena de reclusão de dois a cinco anos

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