Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor — IBFC 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
- Código
- qa313975
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Orien Soc ( )
A Lei Federal nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989 e que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e define, dentre vários aspectos o que lemos abaixo: “Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.” Esse tipo de conduta, conforme a referida legislação pode ser punida com:
- Apena de reclusão de dois a cinco anos
- Bpena de reclusão de um a três anos
- Cpena de reclusão de um semestre
- Dpena de reclusão de cinco anos