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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária
Código
qa313985
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )

Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando:

 

I. for prescindível para as investigações do inquérito policial.

 

II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.

 

III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos.

 

IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.

 

V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. AII, III e IV apenas
  2. B I, II, III e IV apenas
  3. CI e V apenas
  4. DI, II, III e V apenas
  5. EI, II, III, IV e V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II, III e IV apenas

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