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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B)
Código
qa313990
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNDASE RN
Ano
2022
Cargo
Ana Soc ( )

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

  1. Adefine crimes e infrações administrativas praticáveis contra a criança e o adolescente, assim como medidas de proteção às crianças e aos adolescentes.
  2. Bprevê que os menores de 18 (dezoito) anos de idade são penalmente imputáveis e, por isso, não podem ser responsabilizados pelos atos que cometem.
  3. Cnão trata da prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
  4. Destabelece que o adolescente não pode ser apreendido em flagrante de ato infracional.
  5. Eprescreve medidas socioeducativas aplicáveis às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional.
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GabaritoA — define crimes e infrações administrativas praticáveis contra a criança e o adolescente, assim como medidas de proteção às crianças e aos adolescentes.

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