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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998)
Código
qa314080
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
Eng ( )

A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências, estabelece alguns atenuantes a infratores da legislação que protege o meio ambiente. Analise as afirmativas abaixo em relação ao que se considera como atenuante.

 

I. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

 

II. Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

 

III. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

 

IV. Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

 

V. Tratar-se de pessoal jurídica de direito privado.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. AII, III, IV e V apenas
  2. BI, II, III, IV e V
  3. C I, II, III e IV apenas
  4. DII apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e IV apenas

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