Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa314161
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2022
- Cargo
- Psico ( )
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em relação a referida Lei, assinale a alternativa incorreta.
- AAs relações pessoais enunciadas na Lei independem de orientação sexual
- BConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação
- CÉ uma lei que entrou em vigor no ano de 2006, recebendo esse nome devido à luta de Maria da Penha por reparação e justiça por agressões sofridas no ambiente familiar
- DÉ permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária