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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa314209
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Cachoeira Sul
Ano
2022
Cargo
Prof (Cachoeira S)

O Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

 

I. Garantir proteção policial à ofendida, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Assistência Social.

 

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

 

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

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