Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa314221
- Banca
- IBFC
- Órgão
- Pref Dourados
- Ano
- 2022
- Cargo
- Orien Soc ( )
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A Lei Federal nº 13.827/2019 disciplina em seu artigo 12-C que nos casos em que se constatar a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes .
- Ao agressor será imediatamente afastado do lar podendo tal medida ser adotada somente pela autoridade judicial
- Bo agressor será imediatamente afastado do lar podendo tal medida ser adotada somente pelo delegado de polícia
- Co agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
- Do agressor será mantido no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida