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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa314221
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Orien Soc ( )

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

 

A Lei Federal nº 13.827/2019 disciplina em seu artigo 12-C que nos casos em que se constatar a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes                     .

  1. Ao agressor será imediatamente afastado do lar podendo tal medida ser adotada somente pela autoridade judicial
  2. Bo agressor será imediatamente afastado do lar podendo tal medida ser adotada somente pelo delegado de polícia
  3. Co agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
  4. Do agressor será mantido no lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

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