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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa314227
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
ASoc ( )

A respeito da Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 9 §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica os seguintes direitos, exceto:

  1. Aacesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta
  2. Bmanutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
  3. Cmanutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses
  4. Dencaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses

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