Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa314227
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2022
- Cargo
- ASoc ( )
A respeito da Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 9 §2º, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica os seguintes direitos, exceto:
- Aacesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta
- Bmanutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
- Cmanutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até quatro meses
- Dencaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável