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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa314228
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
ASoc ( )

Segundo a Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, exceto:

  1. Adeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários
  2. Bdeterminar a prisão do agressor
  3. Couvir o agressor e as testemunhas
  4. Dcolher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — determinar a prisão do agressor

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