Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — IBFC 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa314228
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SESACRE
- Ano
- 2022
- Cargo
- ASoc ( )
Segundo a Lei nº 11.340/2006, intitulada Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, exceto:
- Adeterminar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários
- Bdeterminar a prisão do agressor
- Couvir o agressor e as testemunhas
- Dcolher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias