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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa314233
Banca
FUNDATEC
Órgão
BM RS
Ano
2022
Cargo
Sold ( )
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.
  1. AA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
  2. BNa hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, mediante autorização judicial, as providências legais cabíveis.
  3. CÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados.
  4. DNo atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
  5. EA autoridade policial poderá requisitar, através do Ministério Público, os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
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GabaritoD — No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

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