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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — FUNDATEC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialTópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006
Código
qa314250
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Cachoeira Sul
Ano
2022
Cargo
Prof (Cachoeira S)

Com base na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

 

I. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

II. É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

 

III. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas II.
  2. BApenas I e II.
  3. CApenas I e III.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e III.

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