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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
Código
qa314260
Banca
IBFC
Órgão
Pref Dourados
Ano
2022
Cargo
Orien Soc ( )

A Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 destaca em seu artigo 5º que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) possui como objetivos os citados nas afirmativas:

 

I. A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

 

II. A observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.

 

III. Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

 

IV. Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. AI e II apenas
  2. BII e III apenas
  3. CIII e IV apenas
  4. DI e IV apenas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e IV apenas

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