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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
Código
qa314262
Banca
IBFC
Órgão
SESACRE
Ano
2022
Cargo
ASoc ( )

De acordo com a Lei 13.840/2019, art. 8º-E, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), os conselhos de políticas sobre drogas, constituídos por Estados, Distrito Federal e Municípios, terão os seguintes objetivos, exceto:

  1. Acolaborar com os órgãos governamentais no planejamento e na execução das políticas sobre drogas, visando à efetividade das políticas sobre drogas
  2. Bdesenvolver outras atividades relacionadas às políticas sobre drogas em consonância com o SISNAD e com os respectivos planos
  3. Carticular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas
  4. Dpromover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas sobre drogas
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas

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