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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — FUNDATEC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)
Código
qa314271
Banca
FUNDATEC
Órgão
PP RS
Ano
2022
Cargo
TA Pol Pen ( )

Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

 

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

 

II. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

 

III. Lavratura de prisão em flagrante.

 

Quais estão corretas?

  1. AApenas II.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

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