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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006) — Quadrix 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006)
Código
qa314273
Banca
Quadrix
Órgão
CRF GO
Ano
2022
Cargo
Farm ( )
A respeito da Lei n.o 11.343/2006 e da Lei n.o 10.406/2002, julgue o item.   É facultativa a licença prévia da autoridade competente para produzir drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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