Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — INSTITUTO AOCP 2022
Legislação Penal e Processual Penal EspecialLei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
- Código
- qa314299
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Assinale a alternativa correta referente à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).
- ASão de ação penal pública condicionada à representação os crimes previstos nessa Lei.
- BSe a ação penal pública não for intentada no prazo legal, a ação privada subsidiária deverá ser exercida no prazo de um ano, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- CConfigura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei.
- DA perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade.
- EComete crime de abuso de autoridade aquele que cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.