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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) — IBFC 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais)
Código
qa314323
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2022
Cargo
Of ( )
Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AO Juizado Especial Criminal, provido tão somente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
  2. BConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
  3. CO processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
  4. DAs disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar
  5. ENão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano
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GabaritoE — Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

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