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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) — INSTITUTO AOCP 2022

Legislação Penal e Processual Penal EspecialJurisprudência sobre a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)
Código
qa314326
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CGE MS
Ano
2022
Cargo
Aud Est ( )

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes de lavagem, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

 

I. É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.

 

II. Como se trata de um crime derivado (acessório), a aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio.

 

III. É vedado o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, caso ela não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.

 

IV. A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar a pena-base.

  1. AApenas I e II.
  2. BApenas II e III.
  3. CApenas III e IV.
  4. DApenas I e IV.
  5. EApenas I, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e IV.

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