Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) — INSTITUTO AOCP 2022
- Código
- qa314326
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CGE MS
- Ano
- 2022
- Cargo
- Aud Est ( )
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca dos crimes de lavagem, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra para sua ocultação ou dissimulação.
II. Como se trata de um crime derivado (acessório), a aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio.
III. É vedado o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, caso ela não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.
IV. A elevada complexidade dos mecanismos de lavagem de dinheiro utilizados e o montante total movimentado pela empreitada criminosa autorizam a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, para exasperar a pena-base.
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I e IV.
- EApenas I, III e IV.