Questão de Segurança Pública — Lei Complementar Estadual nº 16.449/2025 - Estatuto da Polícia Penal (RS) — FUNDATEC 2022

Relativamente à Lei Estadual nº 13.259/2009, os servidores integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul ficarão sujeitos aos seguintes regimes de trabalho:

I. Regime de expediente: 8 horas diárias, totalizando 40 horas semanais, podendo ser convocado em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal, bem como todas as vantagens previstas em lei.

II. Regime extraordinário: plantões de 12 horas, totalizando 160 horas mensais, mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.

III. Regime de plantão: plantões de 24 horas, totalizando 160 horas mensais, mediante escala de trabalho, assegurado o respectivo descanso, bem como todas as vantagens previstas em lei.

Quais estão corretos?