Questão de Segurança Pública — Decreto Estadual nº 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário (RS) — FUNDATEC 2022
Segurança PúblicaDecreto Estadual nº 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário (RS)
- Código
- qa314408
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PP RS
- Ano
- 2022
- Cargo
- TA Pol Pen ( )
Segundo o Decreto nº 46.534/2009, que dispõe sobre o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, serão consideradas faltas de natureza grave:
- APortar ou ter em qualquer local da unidade prisional, dinheiro, cheque, nota promissória, cartão de crédito, quando houver norma que não permita a prática de tais atos.
- BPossuir qualquer componente de aparelho telefônico, rádio ou similar que contribua para a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
- CImprovisar qualquer transformação não autorizada no alojamento ou cela que resulte em prejuízo à vigilância e segurança.
- DFabricar, portar, possuir, ingerir ou fornecer bebida alcoólica.
- EPossuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.