Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — INSTITUTO AOCP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa314899
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ag Soc ( )
A Diretora da Escola Municipal do Município de Lótus reportou ao Conselho Tutelar local uma suspeita de maus-tratos praticados contra uma criança, aluna da escola. Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- AÉ órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e é composto por membros indicados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos.
- BTem atribuição de assessorar o Poder Judiciário local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- CO processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar deve ser estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
- DTem atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
- EAs decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Prefeito Municipal a pedido de quem tenha legítimo interesse.