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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
qa314934
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNDASE RN
Ano
2022
Cargo
Ana Soc ( )

Acerca do Plano Individual de Atendimento (PIA) previsto na Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
  2. BPara a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente, sendo vedada a requisição de histórico escolar do adolescente, bem como de dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida ou dos resultados de acompanhamento especializado anterior.
  3. CO PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.
  4. DDevem constar do plano individual os resultados da avaliação interdisciplinar, os objetivos declarados pelo adolescente, a previsão das atividades de integração social e/ou capacitação profissional, formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual e as medidas específicas de atenção à saúde do adolescente.
  5. EPara o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual deve conter a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida, a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar, e a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente, sendo vedada a requisição de histórico escolar do adolescente, bem como de dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida ou dos resultados de acompanhamento especializado anterior.

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