Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
qa314935
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNDASE RN
Ano
2022
Cargo
Ana Soc ( )

A Lei Federal nº 12.594/2012 estabeleceu princípios que devem reger a execução das medidas socioeducativas. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.

  1. AO princípio da legalidade determina que a intervenção judicial será excepcional.
  2. BO princípio da proporcionalidade exige que a medida socioeducativa seja proporcional à idade, às capacidades e às circunstâncias pessoais do adolescente.
  3. CO fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários não constitui um princípio regente da execução das medidas socioeducativas.
  4. DO princípio da excepcionalidade autoriza que o adolescente receba tratamento mais gravoso do que o conferido a um adulto em determinados casos.
  5. EPrioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas constitui princípio que deve reger o cumprimento das medidas socioeducativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas constitui princípio que deve reger o cumprimento das medidas socioeducativas.

Link permanente: /questoes/qa314935