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Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022

Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
Código
qa314936
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
FUNDASE RN
Ano
2022
Cargo
Ana Soc ( )

Acerca da Lei Federal nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta.

  1. AInstituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
  2. BRegulamenta a execução das medidas destinadas à criança que pratica ato infracional.
  3. CEstabelece que, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entidade de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.
  4. DAtribui aos Municípios garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
  5. EVeda a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade para cofinanciamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

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