Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 12.594/2012 - SINASE — INSTITUTO AOCP 2022
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASE
- Código
- qa314938
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- FUNDASE RN
- Ano
- 2022
- Cargo
- Ana Soc ( )
Tício, adolescente, está cumprindo medida socioeducativa. Durante a execução da medida, ofendeu verbalmente um agente socioeducativo, praticando falta disciplinar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre os regimes disciplinares previstos na Lei Federal nº 12.594/2012.
- APode ser aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
- BÉ obrigatória a instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de sanção decorrente de falta disciplinar leve.
- CÉ vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, ainda que seja imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.
- DNos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar, a audiência do socioeducando é dispensável.
- ESanção disciplinar pode ser aplicada ao socioeducando, ainda que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.